Multa por Rescisão Antecipada
Calcule a multa proporcional de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Saiba exatamente o que você deve pagar para sair do contrato.
O padrão da Lei do Inquilinato é 3 meses. Verifique o que está no seu contrato.
Multa proporcional a pagar
R$ 5.500,00
Calculada sobre 22 meses restantes de contrato
Progresso do contrato
Como a multa é calculada
Multa = 3 × R$ 2.500,00 × (22 / 30) = R$ 5.500,00
Se você esperar mais…
Entendendo a Lei do Inquilinato (Art. 4º)
- Durante o prazo contratual, o locatário pode devolver o imóvel pagando a multa proporcional ao tempo restante.
- A multa máxima é estabelecida em contrato — o padrão mais comum é 3 meses de aluguel.
- Isenção por transferência de trabalho: se o empregador transferir o funcionário para outra cidade, a multa é dispensada com 30 dias de aviso escrito.
- Após o término do prazo, o contrato passa a ser por tempo indeterminado e o locatário pode sair com 30 dias de aviso — sem multa.
- Se o proprietário rescindir sem motivo legal durante o prazo fixo, ele deve indenizar o locatário.
- Reformas estruturais urgentes ou uso próprio do imóvel são motivos legais para o proprietário pedir o imóvel — mas o locatário tem prazo para desocupar.
Importante: este cálculo é educacional. Situações específicas (contratos atípicos, cláusulas especiais, imóveis comerciais) podem ter regras diferentes. Consulte um advogado em caso de disputa.
Perguntas frequentes
Qual a multa por rescisão antecipada de contrato de aluguel?
A Lei do Inquilinato prevê multa proporcional ao tempo restante do contrato — não há valor fixo. Se o contrato tem multa de 3 aluguéis e resta 50% do prazo, a multa é de 1,5 aluguel. A multa máxima não pode exceder o total que seria pago até o fim do contrato.
Quando posso sair do aluguel sem pagar multa?
Você pode sair sem multa em três situações: após o prazo contratual (contrato vencido); por necessidade de transferência de trabalho do empregador para outra localidade, com aviso prévio de 30 dias; e quando o locador descumprir obrigações contratuais graves.
O que acontece se o locador pedir o imóvel antes do prazo?
O locador não pode pedir o imóvel durante o prazo contratual sem justa causa — só pode retomar para uso próprio, de familiar de primeiro grau ou para obras aprovadas pela prefeitura. Fora esses casos, deve aguardar o fim do contrato ou negociar a saída.
Como funciona a transferência de trabalho como motivo de rescisão?
Se o empregador transferir o funcionário para outra cidade, ele pode rescindir sem multa mediante comunicação por escrito ao locador com 30 dias de antecedência. A transferência deve ser comprovada com documento do empregador e só vale para contratos de imóvel residencial.
O que é aviso prévio no contrato de aluguel?
O aviso prévio é a notificação antecipada de que você pretende deixar o imóvel. Geralmente é de 30 dias e deve ser feito por escrito. Sair sem dar o aviso prévio pode resultar em cobrança adicional equivalente ao período não avisado.