Distrato de Imóvel na Planta
Calcule quanto você vai receber de volta ao desfazer a compra de um imóvel na planta, com base na Lei 13.786/2018.
Soma de todos os valores pagos até hoje ao incorporador
Pode ser retida pela incorporadora conforme o contrato
Se houver, pode ser retido. Verifique no contrato.
Aplica sobre o valor a receber — conforme previsto em contrato
Valor a receber (sem correção)
R$ 69.000,00
Com INPC de 15,00%: R$ 79.350,00
Total pago
R$ 120.000,00
Total retido
R$ 51.000,00
Detalhamento do que é retido
Após a revenda da unidade pela incorporadora
O que diz a Lei 13.786/2018
- →Lei 13.786/2018: a incorporadora pode reter 25% do total pago.
- →A corretagem e SATI pagas também podem ser retidas se constarem no contrato.
- →Prazo para recebimento: 180 dias após a revenda da unidade pela incorporadora.
- →O valor devolvido é corrigido pelo INPC ou pelo índice previsto em contrato.
- →Em caso de culpa da incorporadora (atraso, vício de construção), a penalidade pode ser revertida — consulte um advogado.
- →Verifique se o contrato prevê multa menor: o STJ tem decidido casos onde 25% é excessivo.
Antes de assinar o distrato
- Verifique se a incorporadora cumpriu os prazos — em caso de atraso, você pode ter direito à rescisão sem multa.
- Consulte um advogado especializado antes de assinar qualquer documento de distrato. Assinar sem negociar pode reduzir o valor a receber.
- A Resolução BACEN e o STJ têm limitado cobranças abusivas — multas superiores a 25% em casos sem PA têm sido contestadas com sucesso.
- Guarde todos os comprovantes de pagamento — eles são a base para calcular o valor a ser devolvido.
Cálculo baseado na Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Os valores são estimativas — o contrato de compra e venda e o regulamento específico da incorporadora prevalecem. Consulte um advogado especializado em direito imobiliário.
Perguntas frequentes
O que é distrato de imóvel na planta?
Distrato é a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel na planta antes da entrega. A Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) regulamenta as regras de devolução dos valores pagos, limitando as retenções que a incorporadora pode fazer.
Qual porcentagem a construtora pode reter no distrato?
Pela Lei do Distrato: até 25% dos valores pagos pelo comprador em incorporações normais, ou até 50% em incorporações com patrimônio de afetação. Além disso, pode reter a comissão de corretagem paga e o valor do fundo de reserva se houver.
O que é patrimônio de afetação e como afeta o distrato?
Patrimônio de afetação é quando os recursos do empreendimento ficam separados do patrimônio geral da incorporadora, protegendo os compradores em caso de falência. O custo é uma retenção maior no distrato (até 50% vs 25%), mas oferece mais segurança durante a obra.
Tenho direito a correção monetária nos valores devolvidos?
Sim. Os valores a restituir devem ser corrigidos pela mesma taxa e índice previstos no contrato para correção das parcelas. A devolução deve acontecer em parcela única em até 30 dias após a resolução contratual.
Em quanto tempo devo receber o dinheiro de volta no distrato?
Pela Lei do Distrato, o prazo para devolução é de até 30 dias após a resolução do contrato se o empreendimento não tiver patrimônio de afetação. Para incorporações com patrimônio de afetação, o prazo pode ser de até 180 dias após o prazo original de entrega.